Parcelamento inédito está com prazo de adesão aberto até 9 de julho

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado da dívida.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o primeiro órgão a regulamentar o parcelamento para contribuintes optantes do Simples Nacional. Além disso, o sistema disponibilizado realiza automaticamente a consolidação dos débitos — o que poupa o tempo e elimina a necessidade de o contribuinte fazer qualquer tipo de soma. A fim de tirar todas as dúvidas sobre o procedimento de adesão, a Procuradoria elencou nesta matéria todas as informações imprescindíveis sobre o Pert/SN. Confira abaixo!

– Como aderir e quais débitos estão inclusos

O prazo de adesão vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN, opção Programa Especial de Regularização Tributária — Simples Nacional, disponível em Adesão ao parcelamento.

Estão inclusos no parcelamento débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em DAU até a adesão ao programa. Também fazem parte débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos, rescindidos ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

– Descontos e parcelamentos

O contribuinte poderá utilizar os benefícios do parcelamento pagando o débito em parcela única, em 145 ou em 175 parcelas, com descontos específicos para cada caso.

Em todas as opções, porém, é necessário pagar, como entrada, 5% do valor da dívida em até cinco vezes. O deferimento do pedido de adesão ocorrerá mediante o pagamento da primeira prestação ou pagamento integral até o último dia do mês no qual o parcelamento foi solicitado.

Confira abaixo os descontos em cada caso:

a) parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em qualquer hipótese citada, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$300. Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens para aderir ao Programa.

Quer saber como os descontos se aplicam? Acesse abaixo o simulador do Pert/SN.

– Migração de outros parcelamentos

Contribuintes que desejam incluir no Pert/SN débitos objetos de parcelamentos em curso deverá desistir de tal negociação antes de aderir ao novo Refis.

Para isso, deve acessar o e-CAC PGFN, opção Desistência de parcelamento e realizar o procedimento. É necessário acompanhar a situação do requerimento e, quando concedida a desistência, aderir ao Pert/SN, indicando os débitos para inclusão na opção Programa Especial de Regularização Tributária — Simples Nacional.

– MEI

O parcelamento de débitos de Microempreendedor Individual (MEI) não está incluso no Pert/SN no âmbito da PGFN. Esses débitos de MEIs serão parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir das disposições constantes na Resolução CGSN nº 139/2018. Para saber mais, acompanhe as notícias da Receita.

Fonte: PGFN

Talvez o maior desafio a respeito das chamadas criptomoedas (como a Bitcoin e Ethereum) seja a carência de uma definição concreta de seu caráter que as permitam ser reguladas de maneira própria e irrefutável.

Para fins de pleno entendimento, utilizaremos da constatação divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no Comunicado no. 31.379/17, a qual elucida a diferença entre criptomoedas e as moedas eletrônicas para que não haja qualquer equívoco ao estudar a sua tributação. De acordo com o comunicado, ainda que a compreensão de moedas eletrônicas seja comumente confundida com a de criptomoedas, a Lei nº 12.865/13, define moeda eletrônica como o representante digital de um valor de moeda soberano (como o Real) e certificado pelo Estado. Ou seja, nada mais do que o armazenamento de determinado valor em reais em aparatos eletrônicos. Já criptomoeda existe por ela mesma, não sendo lastreada por qualquer outro tipo de valor ou moeda dita soberana. O Comunicação do BACEN é explícito em estabelece que “não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais.”

Dada esta compreensão, podemos ver a complexidade da natureza do bitcoin. Ela existe, mas não é regulada. Ainda nos embasando no Comunicado do BACEN, embora continue em discussão por especialistas e instituições da área contábil, financeira e econômica, a percepção, por hora, do bitcoin é a que transita entre o bem fiscal e a moeda propriamente dita, dependendo muito de cada caso específico e seu detalhamento processual. Mas, independentemente da percepção adotada, não se pode negar de que a transação com criptomoeda pode resultar ganho financeiro ou originar-se de uma prestação real (como o trabalho), e, como tal, é passível de ser tributado.

Mas antes de entrarmos neste mérito, é importante compreender eventuais riscos nas transações de criptomoeda. Justamente pela falta de uma regulamentação, reconhecimento e emissão dos órgãos estatais, tanto nacional quanto estrangeiro, a criptomoeda torna-se uma iniciativa que, inevitavelmente, ainda carrega consigo certo grau de incerteza. Desde o seu armazenamento até a variação de sua cotação no mercado, procedimento algum possui qualquer tipo de acompanhamento ou certificação de uma autoridade governamental. Além do que, a criptomoeda também não pode ser convertido oficialmente para moedas soberanas, e não é lastreado de qualquer forma, o que limita seu valor única e exclusivamente para a esfera digital.

Tributação

Como citado acima, a criptomoeda ainda é um conceito abstrato aos olhos da legislação e regulamentação financeira. Isso não deveria torna-la isenta de tributos, mas sim passível de adaptação para o que for cabível dentro das características da hipótese tributária. Ora, se a criptomoeda é cada vez mais aceita como forma de pagamento em diversos estabelecimentos, tanto físicos quanto virtuais pelo mundo a fora, em troca de serviços e mercadorias, devemos excluir da incidência tributária operações que configuram o fato gerador tributário somente porque foram pagas em moeda “não regulamentada” e não emitida oficialmente por governos?

Mas a criptomoeda já está sendo tributada…

Um engano frequente a respeito do uso da criptomoeda é o de que, devido ao seu lastro inexistente assim como regularização soberana, ele não se configura como ação suscetível a ser declarada no Imposto de Renda. Mas como qualquer ganho deve sempre ser propriamente informado, no caso de pessoas físicas, renda advinda de transações via criptomoeda devem ser declaradas no quadro “Bens e Direitos” (código 99), na subseção descrita como “outros bens”. Nela, serão requeridos dados como a data da transação, a natureza do objeto adquirido, sua quantidade e a cotação atual da moeda em corrente nacional. Atualmente, ganhos abaixo de R$35.000 por meio das ações que utilizam da criptomoeda não se qualificam como necessárias de serem tributadas. Porém, ao ultrapassar esse valor, o contribuinte estará sujeito a uma taxa que varia de 15% a 22,5% sobre o valor total do ganho de capital obtido, segundo o Perguntas e Respostas a Declaração do IRPF (questões 544 e 607). Já em caso de pessoa jurídica, a declaração também se aplica, porém estará sujeita ao regime tributário no qual a própria empresa se qualifica, podendo ser lucro real ou presumido, ou mesmo o regime do SIMPLES.

Conforme artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário deverá ser pago em moeda corrente do país. Desse modo, o pagamento de salário em criptomoedas estaria vedado pela legislação trabalhista, inviabilizando, em teoria, o recolhimento de contribuição previdenciária, FGTS e IRRF sobre tais pagamentos. Deve-se ainda destacar que não há jurisprudência trabalhista ou previdenciária sobre criptomoedas, gerando ainda mais insegurança jurídica sobre o tema.

Entretanto, um indicativo positivo poderá ser visto em parecer que será emitido pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) ainda em maio. Pois em suas primeiras deliberações a respeito (Deliberação CVM no. 785/17), a CVM proibiu a “comercialização de títulos ou contratos de investimento coletivos relacionados oportunidade de investimento relacionada a cotas em grupo de investimento em mineração de Bitcoin (“Hashcoin Brasil”) sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM”. Não obstante, não explicita que a criptomoeda não seja um valor mobiliário, ou seus títulos/contratos derivados, à luz da Lei no. 6.385/76.

É claro que, por se tratar de uma proposta inovadora e não muito familiar ao mainstream, estes passos serão vagarosos; e, até a regulamentação completa de todo o arcabouço que envolve o universo das criptomoedas, os riscos decorrentes do anonimato digital, da falta de um órgão emissor que responda pelas transações, de vigilância e certificação de todos os processos, todos continuarão a existir, o que faz da criptomoeda (como a bitcoin) uma promessa tão atrativa quanto ainda incerta, por mais vantajosos que seus ganhos possam futuramente ser.

Por hora, recomenda-se cautela no escopo geral. E para os investidores, uma consultoria profissional torna-se indispensável. Olhos atentos que saibam ponderar tantos os ganhos quanto os riscos sempre serão a melhor escolha para quem optar por se aventurar neste novo horizonte do mundo financeiro que está em constante renovação.

Fonte: Portal Dedução

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Débitos com Exigibilidade Suspensa

O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

Fonte: Destaques Empresariais