Fonte: Fenacon

O número de obrigações perante o Governo Federal ao qual as empresas brasileiras estão sujeitas é enorme. Por conta disso, os profissionais de contabilidade bem como os empresários em geral, devem ficar atentos às demandas existentes. Atrasar uma delas pode significar recair em multas e pagamentos de taxas extras que vão resultar em despesas desnecessárias no caixa da sua empresa. Algumas dessas obrigações costumam ter relação entre si. É o caso, por exemplo, da relação entre a DIRF e o e-Social.

O que esperar desse guia?

Ambos são dois documentos essenciais e cuja ausência na declaração pode acarretar em uma série de problemas para o empresário. Nesse artigo falaremos sobre a importância de cada um deles e por quais razões eles são, de certa forma, complementares.

O que é a DIRF?

DIRF nada mais é do que uma sigla para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Esse é um documento que deve ser entregue sempre até o último dia útil do mês de fevereiro, tendo como referência os dados do ano anterior (ano-base). Por exemplo, em 28 de fevereiro de 2018 extingue-se o prazo para entrega dos dados referentes ao ano-base de 2017.

Por meio da DIRF, as pessoas jurídicas declaram os pagamentos, as contribuições e as remessas de dinheiro feitas a outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Dessa forma, a Receita Federal fica ciente sobre as informações de retenção de impostos, distribuição de lucros ou remessas de recursos para o exterior.

Para que serve o e-Social?

O e-Social veio para simplificar a vida dos profissionais de Contabilidade. Graças ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi possível sintetizar as informações em um só sistema. Em outras palavras, o e-Social seria uma versão do SPED para a área trabalhista, englobando as informações acessórias enviadas por meio de declarações como CAGED, RAIS, GFIP e DIRF.

Contudo, essa substituição não deve ocorrer de forma imediata – em verdade, trata-se de um processo que ainda está em andamento e que não tem data para acabar. Por conta disso, especialmente nesse momento, é importante redobrar a atenção: algumas declarações estão mudando de formato, de maneira que todos os anos têm aparecido algumas novidades.

Fonte: Blog Guia Tributário

Os contribuintes precisam estar atentos, na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, a diversos itens que a legislação admite como créditos admissíveis.

Seja por descuido, seja por dúvidas, isto gera pagamentos a maior do PIS e da COFINS devidos (ou a recuperação/compensação a menor de tributos).

Neste sentido, há possibilidade de se creditar, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição empregadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que o emprego dessas partes e peças não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano.

Também há possibilidade de se creditar, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos nas máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Bases: art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e Solução de Consulta Cosit 99.006/2017.

Fonte: Diário do Comércio

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai intensificar neste ano a liberação de linhas de financiamento para pequenas e médias empresas, como forma de estimular a economia. A prioridade será o desembolso para capital de giro e para aquisições de bens de capital.

O banco deverá aumentar a concessão de crédito do programa BNDES Giro, voltado para pequenas e médias empresas, relançado no ano passado.

Essa linha de financiamento prevê a liberação de R$ 20 bilhões entre agosto de 2017 e agosto de 2018. Até dezembro, o valor anual poderá chegar a R$ 21,5 bilhões, três vezes mais do que os R$ 7 bilhões desembolsados em 2017.

Já o valor previsto no Finame, programa para a compra de bens de capital, poderá superar em 20% o de 2017, atingindo cerca de R$ 24 bilhões.

As projeções são do superintendente da Área de Operações Indiretas do BNDES, Marcelo Porteiro. Segundo o executivo, embora o desempenho da recuperação econômica seja importante para determinar o crescimento do crédito para giro, a tecnologia também impulsionará o avanço.

O BNDES Giro, ao lado de programas de crédito para a agricultura, foi a primeira linha de crédito a aderir ao BNDES Online, plataforma tecnológica de comunicação com as instituições financeiras repassadoras -nas operações indiretas, quem faz o contato com o cliente, analisa o crédito e assume o risco é o banco comercial repassador; o BNDES fornece os recursos.

NA INTERNET

A implantação da plataforma tecnológica, desenhada ainda na gestão da ex-presidente Maria Silvia Bastos Marques, começou em meados do ano passado. A base é um software que faz a aprovação dos pedidos de crédito feitos via bancos repassadores.

O sistema substitui o envio de documentos a serem analisados por técnicos da instituição, uma vez que o software verifica, quase em tempo real, tanto os parâmetros informados pelo cliente quanto os checados em outras bases, como a Receita Federal.

O resultado é uma aprovação muito mais rápida. Porteiro deu como exemplo os empréstimos dos programas agrícolas. “A gente usa uma média aproximada, porque existe alguma discrepância entre os programas, de redução de dez dias de aprovação para alguns segundos. E não é figura de linguagem, não”, disse Porteiro.

A rapidez e a redução da burocracia impulsionará a demanda, tanto no BNDES Giro quanto no Finame, também por causa da ação dos bancos repassadores. Segundo Porteiro, aumentou o apetite dos agentes financeiros.

“Alguns bancos que não operavam determinados produtos passaram a se interessar, por conta da desburocratização”, afirmou.

Os técnicos da área de operações indiretas do banco apostam que o impulso da plataforma tecnológica será forte também no Finame, especialmente nas linhas para investimento em caminhões e em máquinas agrícolas.

Como são bens de capital já prontos, a rápida aprovação do crédito faz diferença. Os bancos das montadoras de caminhões, por exemplo, são repassadores do Finame, e a expectativa é que a possibilidade de aprovar o financiamento em poucos minutos alavancará a demanda por crédito.

NOVA POLÍTICA

A estratégia do banco é tentar deixar para trás a política de “campeãs nacionais” – que escolhia grandes empresas como consolidadoras de mercado – para estimular empresas de pequeno e médio portes.

Outro programa que está ganhando mais destaque é o fomento aos Criatecs, fundos que têm recursos do próprio banco e de terceiros para a aposta em empresas em estágios iniciais, batizadas de “campeãs invisíveis”. Criado em 2007, os Criatecs apostam em empresas inovadoras.

Fonte: Blog Guia Tributário

De acordo com levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), 95% das empresas no Brasil pagam mais impostos que devem.

Tal quais as questões advindas da sonegação fiscal, pagar tributos além do necessário é um mal que deve ser combatido.

Além da nossa alta carga de impostos temos um problema pior que isso: a nossa complexa legislação tributária.

Revestida de normas, regras e minúcias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário pode ser, em muitos casos, mais assustadora que a própria carga. Para ter uma ideia de como pode ser espantosa essa situação, desde 1988 quando se promulgou nossa Carta Magna vigente, foram editadas a cada dia 46 novas normas, totalizando uma quantia de 12 mil atualizações ao final do ano – 5,8 por hora útil!

Não é por acaso que a vida do gestor ou contador responsável pelo recolhimento e controle fiscal é um verdadeiro pandemônio. Seja pelo enquadramento equivocado de determinado produto na hora do pagamento do tributo, desconhecimento da lei ou dificuldade em aplicá-la ao caso concreto, muito dinheiro é simplesmente perdido em pagamentos a mais ao FISCO – que apenas serão restituídos mediante provocação.

Diante dessa situação, a saúde financeira da empresa fica enfraquecida, impedindo-a de ser competitiva diante do feroz mercado em que está inserida. Com isso, o tempo de vida útil do empreendimento fica comprometido, posto que é uma presa fácil para a concorrência.

Nesse escopo, se faz necessária a tão esperada reforma em nosso sistema tributário, que não deve ser meramente superficial, mas sim baseado em estudos capazes de transformar toda estrutura tributária nacional.

Infelizmente, há outros interesses políticos que impedem tal mudança. Por causa disso, o empresário não pode contar tanto com as questões políticas. Nesse cenário, o que deve o empresário então fazer? Apostar em sua empresa como se estivesse participando de um jogo, onde a sorte é a senhora do destino? Optar pelo caminho obscuro da evasão fiscal?

Por ora, a melhor resposta é investir em serviços de planejamento tributário. E levar isso a sério, posto que isso, além de acompanhar continuamente as alterações legais tributárias, irá auxiliar o gestor na tomada de decisões estratégicas vitais para o negócio.

Fonte: Administradores

A “Operação Autônomos”, iniciada em dezembro de 2017, enviou aproximadamente 75 mil notificações para contribuintes individuais de todo o Brasil que declararam rendimentos recebidos de outras Pessoas Físicas com ausência de recolhimento da Contribuição Previdenciária (INSS).

O objetivo do Fisco neste momento são os tributos devidos nos anos de 2013 a 2015.

A partir do próximo mês de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização para os profissionais liberais e autônomos que não efetuarem a regularização da situação. As multas aplicadas poderão variar de 75% a 225% da Contribuição que deveria ter sido recolhida.

O valor total estimado pela RFB que deveria ter entrado nos cofres públicos referente ao período analisado supera a casa dos R$ 840 milhões.

Podem exercer atividades como contribuintes individuais (profissionais liberais ou autônomos), dentre outros, médicos, psicólogos, fisioterapeutas, dentistas, advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, pintores, eletricistas, pedreiros e encanadores.

Vale frisar que o próprio contribuinte é responsável por apurar e recolher os montantes devidos ao INSS (o que pode ser realizado com ou sem o auxílio de um Contador).

Mesmo que você ainda não tenha sido notificado pela Receita, se você é profissional liberal ou autônomo e possui dúvidas da sua situação perante o recolhimento da Contribuição Previdenciária (não apenas referente aos anos citados acima, mas também a 2016 e 2017), recomendamos que a situação seja analisada e revisada o mais breve possível.

Fonte: Administradores

De acordo com especialistas, diversas novidades tributárias estão por vir – e não apenas as contas de todo começo de ano, como IPVA, IPTU, etc., mas mudanças importantes na estrutura tributária brasileira. Para o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, Marco Aurélio Pitta, contadores, tributaristas e empresários devem ficar atentos, pois mudanças trazem impactos financeiros muitas vezes não previstos. Dentre as mudanças, Pitta destaca dez delas:

Mudanças no Simples Nacional: o aumento do limite no faturamento deve trazer oportunidades de entrada neste regime tributário de diversos microempresários brasileiros. Mas atenção: isso só vale para os tributos federais. Estados e municípios devem cobrar a diferença na regra antiga. Mudanças nas alíquotas e faixas também devem gerar correria nos escritórios de contabilidade.

Mudanças do ISS passam a valer: importantes mudanças no ISS por conta da Lei complementar 157/2016 foram regulamentadas pela maioria dos municípios brasileiros e começam a valer a partir de 2018. Inclusão de novas atividades, como prestadoras de serviço, e mudanças nos locais de cobrança podem trazer surpresas.

Reoneração da folha de pagamento: o projeto de lei 8456/17 prevê somente três segmentos com a desoneração (transportes, construção civil e comunicação). Demais setores devem voltar a recolher o INSS da forma tradicional. Mudanças devem ocorrer nos primeiros meses de 2018.

E-social e REINF: informações sobre empregados e autônomos já tem data para serem informadas ao fisco em 2018. O faseamento consiste no envio gradual dos eventos do E-social em 4 fases. O Reinf entra para valer em maio de 2018.

Transações em espécie devem ser informadas: A partir de 2018, os recebimentos em espécie com valor maior que R$ 30 mil devem ser informados para a Receita Federal por meio da obrigação acessória denominada DME (Declaração de Movimentações em Espécie). Diversos escândalos com políticos transacionando valores sem origem comprovada motivaram essa nova obrigação.

Nova fase do Bloco K: vários setores de indústrias que não entraram em 2017 devem entregar informações detalhadas de seus estoques em 2018. Além do aumento de segmentos, também entram empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. O faseamento de entrada continua até o próximo ano.

Minirreforma do PIS e COFINS: a ampliação da tomada de créditos de PIS e COFINS para as indústrias deve ocorrer em 2018. Isto porque existem várias “zonas cinzentas” na legislação, principalmente de insumos, gerando enxurrada de ações judiciais. Os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e a unificação do PIS e COFINS devem sofrer novidades para o próximo ano.

Não tributação dos incentivos fiscais estaduais: a Receita Federal sofreu importante perda por conta dos efeitos da Lei complementar 160/2017. O Congresso Nacional derrubou dois vetos nos quais tais benefícios são subvenções para investimento e, por esse motivo, não devem ser tributados.

Novo REFIS para pequenas empresas: O Projeto de Lei da Câmara de n.º 164/17 foi aprovado no Senado, mas vetado pelo presidente Temer no início deste ano por conta de efeitos de punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, nada está perdido. O próprio poder executivo deve apoiar a derrubada deste veto via Câmara dos Deputados nos próximos meses. Existia previsão para quitação de dívidas tributárias para empresas do Simples Nacional com descontos de juros e multas. Contadores e empresários devem ficar muito atentos ao que vem por aí.

Reforma tributária continua: depois da reforma trabalhista sair, e a reforma da previdência em pauta, a reforma tributária deve ganhar os holofotes durante o ano. Além da busca do Governo em reduzir o rombo da previdência, a pressão da sociedade deve ser forte por conta de um maior equilíbrio tributário. Soma-se a isso a vontade do presidente em ser reconhecido como o “presidente das reformas”.

Fonte: IG – Economia

As facilidades proporcionadas pela internet nos últimos anos permitem que, hoje em dia, muitos profissionais realizem seu trabalho da própria casa, em uma prática conhecida como home office. E nem sempre eles atuam por conta própria: uma grande quantidade de empresas contrata funcionários que não precisam se deslocar a um local específico pra cumprir suas obrigações.

Com a reforma trabalhista, algumas regras relacionadas ao home office foram criadas, mudando o funcionamento deste tipo de trabalho na CLT. O controle do trabalho dos funcionários, neste caso, é feito por tarefas concluídas e não pelo horário. Confira outras regras criadas após a reforma trabalhista:

Como funciona o controle por tarefas?

O controle do trabalho feito por tarefas deve ser incluído no contrato entre empregador e empregado, segundo a CLT . Dessa forma, o limite de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais não atinge quem faz o teletrabalho.

No entanto, um acordo permite que o trabalho seja controlado por meio de jornada. É possível, por exemplo, usar ferramentas tecnológicas que façam esse controle, pois elas permitem marcar os horários de entrada, saída e intervalo.

O trabalhador ganha hora extra?

É necessário avaliar o caso para saber se o trabalhador está sujeito ao recebimento de horas extras. No caso do controle feito por tarefas, a empresa não é obrigada a pagar valores adicionais, tendo em vista que não há controle de jornada.

Entretanto, caso seja feito o acordo entre as partes e o empregador use meios tecnológicos para controlar a jornada do empregado, pode haver, sim, a possibilidade de pagamento das horas extras ao trabalhador.

Quem fornece o equipamento de trabalho?

A decisão de quem será responsável pela aquisição dos equipamentos necessários para o trabalho deve ser prevista no contrato. Este ponto, no entanto, já foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pois, caso a empresa passasse para o trabalhador a responsabilidade pelos equipamentos, estaria transferindo os custos da atividade sem entregar lucro ao empregado . Essa regra vale também para despesas como a conta de luz do trabalhador que faz home office, por exemplo.