A gestão tributária quando feita de forma correta, gera não só economia dentro de uma empresa, como também segurança e compliance em diversos processos. E se ocorrer a simplificação tributária, que se fala, junto a reforma tributária, essa gestão nos processos fiscais poderá ser mais fácil e menos burocrática de se manter dentro do dia a dia das empresas.

Junto ao projeto da reforma tributária espera-se que o ambiente econômico no Brasil seja melhorado, que se torne mais eficiente. Claro que apenas a reforma tributária não será a solução para essa questão, mas não se pode negar que ela será uma grande influenciadora nesse quesito.

A situação tributária para as empresas não é das melhores atualmente, em setembro vários setores da economia estarão fora da desoneração da folha (CPRB), e isso causa a estas empresas um retrocesso não esperado, uma vez que estas se planejaram para ter essa contribuição com base no seu faturamento para o ano de 2018 inteiro, e ninguém esperava que simplesmente seria retirado esse benefício no meio do ano para as mesmas.

Além disso neste ano de 2018 também tivemos mudanças muito significativas no ISS, onde empresas que atuam como operadoras de cartão de crédito, seguros e planos de saúde estão tendo de recolher o ISS para o município dos seus clientes, isso gera um grande transtorno para as empresas, pois elas terão de controlar de forma correta o recolhimento do ISS dentro do que é especificado pela legislação de cada cidade de seus clientes, e atualmente o Brasil tem mais de 5 mil municípios, então se tem um risco maior de autuações fiscais, e de controle para estas empresas. Atualmente as cidades também podem regulamentar as suas legislações para fazer a cobrança de serviços de streaming, como os disponibilizados pelo Netflix e Spotify.

As mudanças em 2018 foram muitas, mas algumas de certa forma são positivas, como a da Lei Complementar 160/2017 que tentar acabar com a guerra fiscal entre os estados, pois ela cria a concessão para que os estados regulamentem seus benefícios fiscais que não eram aprovados pela Confaz e os mantenham por até 15 anos, e proíbe a criação de novos benefícios fiscais. Empresas que utilizam esses benefícios fiscais e tiveram créditos fiscais glosados pelo fisco, terão seus autos de infrações cancelados e os créditos fiscais perdoados, pois isso é uma das regras do convênio entre os estados.

O que se conclui com todas essas mudanças é que elas geram reflexos significativos para as empresas, sejam eles positivos ou negativos, e isso mostra mais uma vez a importância de sempre estar bem informado sobre as alterações que acontecerão e que estão por vir no cenário tributário brasileiro.

Fonte: Tributanet

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto de lei complementar que permitia a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 por causa de dívidas tributárias. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7.

A permissão da volta dessas empresas ao Simples foi aprovada, com amplo apoio, no Congresso no dia 10 de julho.

Na razão do veto, o governo reconhece a importância dos pequenos negócios na economia do País, mas lembra que o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes, por meio de Refis, “ampliaria a renúncia de receita, sem atender a condicionantes das legislações orçamentária e financeira” e “prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”.

O veto integral ao projeto foi recomendado ao presidente Temer pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, este por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional, que emitiu parecer contrário à medida.

As empresas poderiam ter pedido reinclusão no regime no início de 2018, no prazo regulamentar, mas, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou na ocasião da aprovação da proposta, a principal suspeita é que essas empresas foram lenientes e ficaram à espera da derrubada do veto do Refis do Simples, o que ocorreu em abril deste ano.

Com isso, elas puderam regularizar suas pendências com descontos e, se o projeto de lei fosse sancionado, poderiam retornar ao regime para pagar menos tributos.

Ao todo, 470,9 mil empresas foram excluídas do Simples no início deste ano. Dessas, 241,7 mil pediram a reinclusão, enquanto as demais 229,2 mil nem sequer pediram a nova opção pelo regime.

Para o Comitê do Simples, essa constatação “revela, no mínimo, desinteresse pela permanência no regime”. Das que pediram, 83 mil tiveram o pedido indeferido, por motivos que podem ir além dos débitos tributários. Ou seja, o projeto teria potencial para alcançar 312,2 mil empresas.

No parecer do Comitê do Simples, revelado pela reportagem no fim de junho, o colegiado ligado à Fazenda dizia que “eventual reabertura do prazo em meados de 2018 seria frontalmente contrária às ações de educação fiscal, criando expectativas de que futuramente haveria novas reaberturas e prorrogações de prazo, o que desestimularia o cumprimento espontâneo dos prazos”.

O Comitê, que é presidido pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse também que a criação desse privilégio só desvaloriza a ação de quem recorreu a tempo aos meios legais para regularizar sua situação.

Fonte: Diario do Comércio

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova norma atualiza a IN RFB nº 907, de 2009.

Tem-se constatado a ocorrência de ações judiciais semelhantes em diversas regiões do País por meio das quais os contribuintes alegam que na prorrogação, renovação, novação, composição e consolidação de operações de crédito não haveria nova cobrança de IOF sobre os montantes que conformaram a base de cálculo na contratação original.

Entretanto, o cálculo do IOF sobre operações de crédito é realizado pela aplicação de uma alíquota diária ao montante da operação, com cobrança limitada aos primeiros 365 dias. Na apuração do imposto devido deve-se levar em consideração diversos fatores, como o prazo decorrido até cada amortização, atrasos/adiantamentos nos pagamentos ou a prorrogação de contrato, aspectos que podem modificar o valor do imposto a pagar.

Em resumo tem-se as seguintes situações:

1. a) nas operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, no caso de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial até completar 365 dias.
2. b) nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, no caso de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada, exceto se a operação já foi integralmente tributada pelo prazo de 365 dias.

Fonte: Receita Federal